Solicitação de Devolução

Solicitação de Devolução de Compra

Para garantir que sua devolução seja processada de forma rápida e eficiente, pedimos que preencha o formulário a seguir com as informações necessárias. Nosso time entrará em contato assim que sua solicitação for recebida.

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Regras para Devolução de Valores

Entendam as regras

Transporte Intermunicipal (dentro de Minas Gerais)

  • Prazo para solicitação de cancelamento com direito a reembolso: deve ser feita com no mínimo 12 horas de antecedência em relação ao horário previsto para o embarque.

  • Prazo para devolução do valor pago: a empresa de transporte tem até 30 dias para efetuar o reembolso a partir da data do pedido.

  • Base legal: Lei Estadual nº 13.655/2000 e Decreto nº 44.603/2007.

 

Transporte Interestadual (entre estados)

  • Prazo para solicitação de cancelamento com direito a reembolso: deve ser feita com no mínimo 3 horas de antecedência em relação ao horário previsto para o embarque.

  • Prazo para devolução do valor pago: a empresa de transporte tem até 30 dias para efetuar o reembolso a partir da data do pedido.

  • Base legal: Resolução ANTT nº 4.282/2014.

 

Observações Importantes

  • Em ambos os casos, as empresas de transporte podem reter até 5% do valor da passagem a título de taxa administrativa ou multa compensatória.

  • O pedido de cancelamento deve ser feito diretamente à empresa que emitiu o bilhete, seja presencialmente nos guichês ou por meio dos canais de atendimento disponíveis.

  • É recomendável guardar todos os comprovantes e protocolos relacionados à solicitação de cancelamento e reembolso.